Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 34.561-E, DE 4-8-2023
(DO-RR DE 4-8-2023)
(DO-RR DE 4-8-2023)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Governador altera normas que disciplinaram a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.545, de 9 de novembro de 2021,
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