Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 1.791, DE 17-1-2023
(DO-RR DE 17-1-2023)
(DO-RR DE 17-1-2023)
DEFESA SANITÁRIA - Animal
Roraima dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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