Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 79-E, DE 3-7-2023
(DO-Boa Vista DE 7-7-2023)
(DO-Boa Vista DE 7-7-2023)
ALVARÁ - Dispensa - Município de Boa Vista
Boa Vista dispõe sobre as atividades de baixo risco e instituição do Certificado de Dispensa de Alvará de Funcionamento
O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do cargo de PREFEITO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 2º do
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