Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 34.754-E, DE 21-9-2023
(DO-RR DE 21-9-2023)
(DO-RR DE 21-9-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga o prazo de benefícios fiscais e altera o anexo I do RICMS-RR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.688, de 15 de junho de 2022,
DECRETA:
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