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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 45709 - 07/07/201608/07/2016 - 08:43
Estado dispõe sobre a dispensa de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 45708 - 07/07/201608/07/2016 - 08:39
Estabelecida a obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações com armas
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PRODUTO COSMÉTICO - Lei - 7328 - 07/07/201608/07/2016 - 08:35
Alterada regra aplicável à utilização de lacre de segurança nas embalagens de cosméticos
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7326 - 07/07/201608/07/2016 - 08:32
Estado dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre o uso de elevadores
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LICENCIAMENTO - Decreto - 41947 - 06/07/201607/07/2016 - 10:08
Alteradas normas de licenciamento de estações dos serviços de telefonia móvel celular
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1177 - ST - 04/07/201606/07/2016 - 09:51
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2897 - SMF - 04/07/201605/07/2016 - 10:51
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 6063 - 31/03/201605/07/2016 - 10:45
Estacionamento: estabelecida norma para contagem do número de vagas disponíveis
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 6062 - 31/03/201605/07/2016 - 10:42
Alunos deverão portar nos uniformes o registro do grupo sanguíneo e fator RH
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6058 - 31/03/201605/07/2016 - 10:32
Assistências técnicas são proibidas de vincular o atendimento por regiões dentro do Município
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IPVA - Resolução - 1014 - SEFAZ - 01/07/201605/07/2016 - 09:58
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 1013 - SEFAZ - 01/07/201605/07/2016 - 09:57
Fazenda altera procedimentos especiais relativos ao cumprimento de obrigações acessórias
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CRÉDITO - Resolução - 1012 - SEFAZ - 30/06/201605/07/2016 - 09:55
Sefaz dispõe sobre a dispensa do pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo
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FERIADO - Decreto - 41940 - 01/07/201604/07/2016 - 09:05
Prefeito modifica regras especiais para a realização dos Jogos Rio 2016
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 903 - CBMERJ - 28/06/201601/07/2016 - 09:23
Divulgados prazos e valores da taxa de incêndio relativa ao exercício de 2016
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45701 - 30/06/201601/07/2016 - 09:10
Regulamentada a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 7323 - 30/06/201601/07/2016 - 09:06
Estado concede gratuidade na primeira emissão da Carteira de Identidade
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 45697 - 29/06/201630/06/2016 - 09:59
Estabelecidas normas para a realização de fiscalização no âmbito da Sefaz
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CADASTRO - Portaria - 120 - SSER - 23/06/201627/06/2016 - 08:52
Receita dispõe sobre a análise de pedidos de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei Complementar - 171 - 22/06/201623/06/2016 - 09:30
Revogado Ato que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários
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PUBLICIDADE - Resolução - 252 - SEOP - 21/06/201622/06/2016 - 10:31
Fixados procedimentos para a exibição de publicidades durante os Jogos Rio 2016
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 41870 - 21/06/201622/06/2016 - 10:28
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FERIADO - Decreto - 41867 - 21/06/201622/06/2016 - 10:07
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 93 - JUCERJA - 15/06/201617/06/2016 - 09:10
Usuários deverão preencher requerimento eletrônico para o registro de alterações empresariais
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VEÍCULO - Portaria - 4810 - 16/06/201617/06/2016 - 08:41
Detran divulga novo calendário de licenciamento para o ano de 2016
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MATERNIDADE - Lei - 7314 - 15/06/201616/06/2016 - 10:02
Estado autoriza a presença de acompanhantes de parto profissionais em maternidades
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ALVARÁ - Decreto - 41828 - 14/06/201615/06/2016 - 10:16
Prefeitura do Rio institui o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas
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ALVARÁ - Decreto - 41827 - 14/06/201615/06/2016 - 10:12
Prefeito consolida as regras para simplificar a concessão de alvará
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7313 - 14/06/201615/06/2016 - 09:50
Estado cria o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros
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CAFÉ - Portaria - 1171 - ST - 13/06/201614/06/2016 - 11:20
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
