Informativo 24 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.313, DE 14-6-2016
(DO-RJ DE 15-6-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Descarte e Coleta de Filtros de Cigarro(DO-RJ DE 15-6-2016)
Estado cria o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros
Este Ato cria o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para fins de reciclagem, bem como veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas.
A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio varejista, de produtos fumígeros são responsáveis pela disponibilização de meios para a coleta diferenciada.
Este Ato cria o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para fins de reciclagem, bem como veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas.
A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio varejista, de produtos fumígeros são responsáveis pela disponibilização de meios para a coleta diferenciada.
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