Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 171, DE 22-6-2016
(DO-RJ DE 23-6-2016)
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL – Revogação(DO-RJ DE 23-6-2016)
Revogado Ato que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários
Este Ato revoga a Lei 7.176, de 28-12-2015, que instituiu a TUT – Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, em virtude da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que suspendeu a cobrança da taxa.
Este Ato revoga a Lei 7.176, de 28-12-2015, que instituiu a TUT – Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, em virtude da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que suspendeu a cobrança da taxa.
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