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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2016

LEI 7.323, DE 30-6-2016
(DO-RJ DE 1-7-2016)

UTILIDADE PÚBLICA – Carteira de Identidade

 Estado concede gratuidade na primeira emissão da Carteira de Identidade
A gratuidade abrange todos os procedimentos necessários para emissão do documento, incluindo a fotografia, as cópias de outros documentos e as suas respectivas autenticações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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