REGULAMENTO – Alteração

Estado dispõe sobre a dispensa de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, dispensa a emissão da NFA-e por não contribuinte do ICMS nas operações especificadas, hipótese em que poderá ser utilizada simples declaração ou romaneio e, no caso de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na respectiva legislação municipal.