DECRETO 41.870, DE 21-6-2016 (DO-MRJ DE 22-6-2016) Revogado pelo Decreto 44.289, de 9-3-2018
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Mototáxi – Município do Rio de Janeiro
Regulamentado o serviço de mototáxi Este Ato autoriza o serviço de transporte de passageiros por motocicleta, com o objetivo de incorporar ao sistema público de transporte o serviço de mototáxi, principalmente em comunidades em que é difícil o acesso por outros meios de transporte.