Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.708, DE 7-7-2016
(DO-RJ DE 8-7-2016)
(DO-RJ DE 8-7-2016)
Estabelecida a obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações com armas
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, estabelece a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal em operações com armas, munições e explosivos, bem como promove ajustes nos dispositivos especificados, que também estabelecem a obrigatoriedade.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, estabelece a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal em operações com armas, munições e explosivos, bem como promove ajustes nos dispositivos especificados, que também estabelecem a obrigatoriedade.
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