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Legislação do Estado: RJ
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HOSPEDAGEM - Lei - 7056 - 28/08/201531/08/2015 - 09:59
Hotéis deverão informar aos clientes os preços de produtos e serviços no ato da reserva
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7054 - 28/08/201531/08/2015 - 09:57
Prorrogado prazo para celebração do acordo por descumprimento da legislação
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CAFÉ - Portaria - 1103 - ST - 26/08/201527/08/2015 - 09:56
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2866 - SMF - 25/08/201526/08/2015 - 10:02
Fazenda Municipal dispõe sobre a inclusão de código de serviço a ser informado na Nota Carioca
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CAFÉ - Portaria - 1101 - ST - 21/08/201524/08/2015 - 09:41
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPTU - Decreto - 40524 - 18/08/201519/08/2015 - 09:30
Prefeito do Rio promove diversas alterações no Regulamento do IPTU
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CAFÉ - Portaria - 1099 - ST - 13/08/201514/08/2015 - 09:56
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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EVENTO ESPORTIVO - Lei - 5924 - 13/08/201514/08/2015 - 09:51
Município do Rio dispõe sobre as regras especiais para a realização dos Jogos Rio 2016
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OBRA - Decreto - 40520 - 12/08/201513/08/2015 - 09:58
Regulamentada disposição relativa à concessão de licença de obra com área superior a 10 mil m2
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TRANSPORTE - Decreto - 40518 - 12/08/201513/08/2015 - 09:55
Prefeitura do Rio fixa penalidade para o transporte remunerado irregular de passageiros
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IPTU - Lei - 5922 - 12/08/201513/08/2015 - 09:50
Município dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis utilizados pela indústria cinematográfica
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2865 - SMF - 11/08/201512/08/2015 - 09:38
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 45339 - 11/08/201512/08/2015 - 09:36
Estado concede regime especial às empresas que implementarem projetos de base naval offshore
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CAFÉ - Portaria - 1097 - ST - 06/08/201507/08/2015 - 09:40
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 45333 - 05/08/201506/08/2015 - 09:01
Governo regulamenta incentivo fiscal para apoio de projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 40440 - 04/08/201505/08/2015 - 10:20
Regulamento do ISS é alterado relativamente ao pedido de baixa de inscrição fiscal
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 32 - AGE - 29/07/201504/08/2015 - 09:52
AGE dispõe sobre os processos para compensação de débitos com concessionárias de serviço público
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COMÉRCIO ATACADISTA - Resolução - 916 - SEFAZ - 31/07/201504/08/2015 - 09:49
Alteradas normas para fruição do regime diferenciado para empresa comercial atacadista
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução - 915 - Sefaz - 29/07/201503/08/2015 - 09:27
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2863 - SMF - 31/07/201503/08/2015 - 09:22
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 45328 - 30/07/201531/07/2015 - 09:55
Estado dispõe sobre o regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2862 - SMF - 29/07/201530/07/2015 - 10:21
Prefeitura concede regime especial para emissão da NFS-e na intermediação de serviços pela internet
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2861 - SMF - 29/07/201530/07/2015 - 10:18
Estabelecidos parâmetros para a realização do sorteio de prêmios relativo NOTA CARIOCA
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 93 - SECC/SEFAZ/PGE - 29/07/201530/07/2015 - 10:11
Fixados procedimentos para celebração de Ajuste de Conduta por descumprimento da legislação
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DIFERIMENTO - Decreto - 45325 - 28/07/201529/07/2015 - 09:34
Regulamentada a manutenção do diferimento do ICMS para empresas integrantes do COMPERJ
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2859 - SMF - 24/07/201527/07/2015 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - SSER - 23/07/201527/07/2015 - 11:11
RJ dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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BRINQUEDO - Lei - 7048 - 24/07/201527/07/2015 - 11:07
Alteradas disposições relativas à comercialização de réplicas de armas de brinquedo
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CAFÉ - Portaria - 1094 - ST - 23/07/201524/07/2015 - 10:59
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 7047 - 22/07/201523/07/2015 - 09:39
Estabelecimentos deverão informar sobre a gratuidade no fornecimento de água potável filtrada
