Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.973, DE 3-4-2017
(DO-RJ 4-4-2017)
FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – Alteração(DO-RJ 4-4-2017)
Prorrogado novamente o prazo para recolhimento da contribuição para o FEEF
Esta alteração do Decreto 45.810, de 3-11-2016, permite que a contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), apurada nos meses de dezembro/2016 a fevereiro/2017, seja recolhida até 20-4-2017, sem a incidência de acréscimos moratórios.
Esta alteração do Decreto 45.810, de 3-11-2016, permite que a contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), apurada nos meses de dezembro/2016 a fevereiro/2017, seja recolhida até 20-4-2017, sem a incidência de acréscimos moratórios.
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