Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 42.997, DE 5-4-2017
(DO-MRJ DE 6-4-2017)
CADASTRO - Empresas Prestadoras de Outros Municípios – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 6-4-2017)
Alterado Ato que regulamentou o cadastramento de prestadores de serviços de outros municípios
Esta alteração do Decreto 28.248, de 30-7-2007, dispensa o MEI estabelecido em outro município, de fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, quando prestar serviços para tomar estabelecido no município do Rio de Janeiro.
Esta alteração do Decreto 28.248, de 30-7-2007, dispensa o MEI estabelecido em outro município, de fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, quando prestar serviços para tomar estabelecido no município do Rio de Janeiro.
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