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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 41 SUT, DE 20-3-2017
(DO-RJ DE 22-3-2017)
(Retificação no DO-RJ de 23-3-2017)

GADO – Pauta Fiscal

Fixados novos valores de pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com gado em pé ou abatido
Por meio deste Ato, são estabelecidos os valores mínimos para o cálculo do imposto, porém, se o preço praticado na operação for maior que o da pauta, o mesmo deverá ser aplicado no cálculo.
Fica revogada a Portaria 240 ST, de 4-10-2005.







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