PORTARIA 41 SUT, DE 20-3-2017 (DO-RJ DE 22-3-2017) (Retificação no DO-RJ de 23-3-2017)
GADO – Pauta Fiscal
Fixados novos valores de pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com gado em pé ou abatido Por meio deste Ato, são estabelecidos os valores mínimos para o cálculo do imposto, porém, se o preço praticado na operação for maior que o da pauta, o mesmo deverá ser aplicado no cálculo. Fica revogada a Portaria 240 ST, de 4-10-2005.