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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 45.968, DE 29-3-2017(*)
(DO-RJ DE 31-3-2017)

MERCADORIA APREENDIDA – Destinação

Alterado Ato que dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas
Este Ato promove ajustes no Decreto 45.946, de 15-3-2017, que regulamentou disposições que permitem que bens e mercadorias apreendidas pela fiscalização sejam incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.








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