Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.975, DE 5-4-2017
(DO-RJ DE 6-4-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 6-4-2017)
Estabelecidas regras aplicáveis ao regime de estimativa para bares, restaurantes e similares
Esta alteração do Livro V do Decreto 27.427
Esta alteração do Livro V do Decreto 27.427
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