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Legislação do Estado: RJ
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 42913 - 03/03/201706/03/2017 - 09:08
Regulamentada a realização do desembarque de passageiros fora dos pontos determinados
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CAFÉ - Portaria - 36 - SUT - 02/03/201703/03/2017 - 09:51
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 16 - SEFAZ - 21/02/201723/02/2017 - 10:03
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CERTIDÃO - Portaria - 241 - F/SUBTF/CIS - 21/02/201722/02/2017 - 10:23
Estabelecidas novas regras no procedimento de baixa de inscrição
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2184 - SAF - 22/12/201622/02/2017 - 10:06
Republicado Ato que alterou a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2183 - SAF - 22/12/201622/02/2017 - 10:05
Republicado Ato que estabeleceu normas para o lançamento da EFD
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CAFÉ - Portaria - 34 - SUT - 20/02/201721/02/2017 - 11:29
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2208 - SAF - 01/02/201721/02/2017 - 10:06
Republicado Ato que alterou a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 42491 - 17/02/201720/02/2017 - 10:28
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no período de carnaval
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 15 - SEFAZ - 17/02/201720/02/2017 - 10:17
Instituído modelo de Auto de Infração para lançamento das TFPG e TFGE
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 16 - SUAR - 14/02/201716/02/2017 - 10:08
Estabelecido procedimento para recolhimento do ICMS com compensação de dívidas estaduais
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ACIDENTE DO TRABALHO - Lei - 7524 - -RJ - 14/02/201715/02/2017 - 10:54
Estado do RJ determina registro de acidente do trabalho em delegacia de polícia
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BANCO - Lei - 7525 - 14/02/201715/02/2017 - 10:37
Bancos deverão receber contas de consumo por meio de atendimento pessoal de correntistas ou não
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Lei - 7523 - 14/02/201715/02/2017 - 10:35
Prestadoras de serviço de internet deverão disponibilizar demonstrativo de consumo ao usuário
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45909 - 14/02/201715/02/2017 - 10:04
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Lei - 7516 - 13/02/201714/02/2017 - 10:28
Estado dispõe sobre a regularidade fiscal dos transportadores de combustíveis
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CAFÉ - Portaria - 33 - SUT - 13/02/201714/02/2017 - 10:08
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Resolução - 11 - SEFAZ - 10/02/201714/02/2017 - 10:03
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ALVARÁ - Resolução - 2921 - SMF - 03/02/201706/02/2017 - 10:28
Município dispõe sobre a regularização dos Alvarás de Autorização Provisória
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CAFÉ - Portaria - 31 - SUT - 02/02/201706/02/2017 - 10:15
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Portaria - 21 - SUCIEF - 02/02/201706/02/2017 - 10:14
Alterada a relação de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 9 - SEFAZ - 31/01/201706/02/2017 - 10:10
Sefaz dispõe sobre os prazos para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 30 - SUT - 01/02/201703/02/2017 - 08:39
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2208 - SAF - 01/02/201702/02/2017 - 10:13
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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IPTU - Resolução - 2919 - SMF - 26/01/201727/01/2017 - 11:40
Prefeitura do Rio esclarece sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 7 - Sefaz - 25/01/201726/01/2017 - 09:41
Sefaz dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais ou financeiros
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42838 - 18/01/201719/01/2017 - 10:36
Aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro
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CADASTRO - Portaria - 20 - SUCIEF - 17/01/201719/01/2017 - 10:18
Alterada a relação de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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MULTA - Portaria - 15 - SUAR - 12/01/201719/01/2017 - 10:13
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2017
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EMBALAGEM - Lei - 3262 - 11/01/201717/01/2017 - 11:28
Embalagens plásticas deverão conter informação sobre o tempo de decomposição do material
