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Legislação do Estado: RJ
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7616 - 05/06/201706/06/2017 - 10:03
Estabelecida norma relativa à proibição de exigência de garantia para internação
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 43266 - 02/06/201705/06/2017 - 10:05
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FARMÁCIA - Lei - 6190 - 02/06/201705/06/2017 - 10:02
Aprovada Lei que permite caixas eletrônicos em farmácias e drogarias
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CAFÉ - Portaria - 56 - SUT - 02/06/201705/06/2017 - 09:50
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Portaria - 1516 - JUCERJA - 01/06/201705/06/2017 - 09:46
Estabelecidos procedimentos para o registro de abertura de empresas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46012 - 01/06/201702/06/2017 - 09:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 71 - SEFAZ - 01/06/201702/06/2017 - 09:22
Revogado Ato que suspendia os processos de concessão de benefícios
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7614 - 31/05/201701/06/2017 - 09:57
Estabelecimentos de ensino deverão comunicar ausência de aluno durante período escolar
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MEIO AMBIENTE - Lei - 7612 - 31/05/201701/06/2017 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre a comercialização de produtos nocivos ao ambiente
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 135 - SSER - 29/05/201731/05/2017 - 09:53
Prorrogados os prazos para credenciamento no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte
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ALVARÁ - Decreto - 43259 - 30/05/201731/05/2017 - 09:50
Prefeitura do Rio institui procedimento especial de autodeclaração
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LICENCIAMENTO - Resolução - 58 - CVL - 30/05/201731/05/2017 - 09:48
Aprovado o regulamento do RIAMFE - Rio Ainda Mais Fácil Eventos
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CADASTRO - Decreto - 46006 - 30/05/201731/05/2017 - 09:47
RJ estabelece medidas para simplificar o processo de abertura de empresas
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LICENCIAMENTO - Decreto - 43219 - 26/05/201729/05/2017 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 53 - SEFAZ - 27/04/201729/05/2017 - 09:25
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 26 - SMF - 25/05/201726/05/2017 - 10:28
Fazenda Municipal dispõe sobre a hipótese de não incidência do ITBI
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2939 - SMF - 25/05/201726/05/2017 - 10:23
Fazenda municipal dispõe sobre a dispensa da declaração de serviços tomados
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CERTIDÃO - Resolução - 2938 - SMF - 25/05/201726/05/2017 - 10:21
Prefeitura do Rio esclarece sobre a emissão de certidões fiscais
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CADASTRO - Resolução - 2937 - SMF - 25/05/201726/05/2017 - 10:17
Fisco dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços de outros municípios
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 65 - SEFAZ - 25/05/201726/05/2017 - 09:42
Sefaz dispõe sobre norma relativa à Escrituração Fiscal Digital
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VEÍCULO - Lei - 7603 - 24/05/201725/05/2017 - 10:01
Estado dispõe sobre os depósitos de veículos públicos ou privados
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7600 - 24/05/201725/05/2017 - 09:58
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 7599 - 24/05/201725/05/2017 - 09:56
Indústrias deverão instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 7595 - 23/05/201724/05/2017 - 09:35
Estabelecimentos deverão incluir cachaças produzidas no Estado nas cartas de bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7593 - 23/05/201724/05/2017 - 09:32
Aprovada Lei que estabelece novas regras para o cálculo do Feef
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CAFÉ - Portaria - 53 - SUT - 19/05/201722/05/2017 - 10:08
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BANCO - Lei - 7592 - 19/05/201722/05/2017 - 10:04
Instituições bancárias não poderão obrigar o uso do sistema de biometria
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7586 - 17/05/201718/05/2017 - 10:15
Governo dispõe sobre a utilização de bloqueadores de sinal de GPS
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 27 - SUCIEF - 15/05/201717/05/2017 - 16:07
Prorrogado o prazo de entrega da Declan relativa ao ano-base 2016
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VEÍCULO USADO - Lei - 7583 - 16/05/201717/05/2017 - 11:46
Veículo usado com computador de bordo deve ser escaneado no ato da venda
