Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.581, DE 15-5-2017
(DO-RJ DE 16-5-2017)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Obrigações(DO-RJ DE 16-5-2017)
Estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar mobiliário adequado para alunos obesos
Esta alteração da Lei 6.713, de 14-3-2014, estabelece que a obrigatoridade aplicável aos estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior e cursos de extensão em disponibilizar mobiliário que atenda as necessidades de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida deve se estender aos alunos obesos.
Esta alteração da Lei 6.713, de 14-3-2014, estabelece que a obrigatoridade aplicável aos estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior e cursos de extensão em disponibilizar mobiliário que atenda as necessidades de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida deve se estender aos alunos obesos.
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