Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.568, DE 9-5-2017
(DO-RJ DE 10-5-2017)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Atendimento ao Público(DO-RJ DE 10-5-2017)
Estabelecida a obrigatoriedade de uso de aviso sonoro no atendimento realizado com senha
Os estabelecimentos, governamentais ou privados, que utilizam atendimento ao público por meio de senhas, estão obrigados a utilizarem aviso sono para o atendimento de pessoas com deficiência visual.
O descumprimento sujeitará às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Os estabelecimentos, governamentais ou privados, que utilizam atendimento ao público por meio de senhas, estão obrigados a utilizarem aviso sono para o atendimento de pessoas com deficiência visual.
O descumprimento sujeitará às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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