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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 43.119, DE 5-5-2017
(DO-MRJ DE 8-5-2017)

DÉBITO FISCAL - Compensação - Município do Rio de Janeiro

Alterada norma relativa a compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde
Este Ato altera o Decreto 42.928, de 9-3-2017, que
regulamenta a aplicação da compensação de débitos de pessoas jurídicas prestadoras






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