Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 42.999, DE 5-4-2017
(DO-MRJ DE 6-4-2017)
IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 6-4-2017)
Município dispõe sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
Este Ato dispõe sobre a competência para alteração de elementos cadastrais de imóveis e para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da TCL, quanto aos imóveis recadastrados pelo Projeto Atualiza.
Este Ato dispõe sobre a competência para alteração de elementos cadastrais de imóveis e para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da TCL, quanto aos imóveis recadastrados pelo Projeto Atualiza.
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