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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 46025 - 20/06/201721/06/2017 - 09:56
Disposições relativas ao Cest são incorporadas à legislação estadual
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CAFÉ - Portaria - 58 - SUT - 19/06/201720/06/2017 - 09:56
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7633 - 19/06/201720/06/2017 - 09:49
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 7630 - 19/06/201720/06/2017 - 09:46
Estabelecimentos deverão manter exemplar do Estatuto do Idoso em local visível
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 29 - SUCIEF - 12/06/201714/06/2017 - 10:20
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 75 - SEFAZ - 13/06/201714/06/2017 - 10:18
Fixados os procedimentos relativos à antecipação de receitas ao Feef
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46022 - 13/06/201714/06/2017 - 10:10
Governo regulamenta a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43307 - 12/06/201713/06/2017 - 10:45
Alterada a regulamentação da compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde
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SUSPENSÃO - Resolução - 74 - SEFAZ - 09/06/201713/06/2017 - 09:54
Operação amparada por suspensão do ICMS deverá ser acobertada por NF-e
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6192 - 09/06/201712/06/2017 - 10:40
Estabelecimentos deverão reservar assentos preferenciais à pessoas com necessidades especiais
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CAFÉ - Portaria - 57 - SUT - 09/06/201712/06/2017 - 10:13
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46021 - 09/06/201712/06/2017 - 10:10
Alteradas normas relativas ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7626 - 09/06/201712/06/2017 - 10:05
Estado poderá compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7621 - 08/06/201709/06/2017 - 08:27
Hospitais deverão prestar atendimento emergencial e integral a pessoa em situação de risco cardíaco
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7620 - 08/06/201709/06/2017 - 08:25
Estabelecido tempo máximo para atendimento ao consumidor nas lojas de operadoras de telefonia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 72 - SEFAZ - 06/06/201708/06/2017 - 10:05
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7616 - 05/06/201706/06/2017 - 10:03
Estabelecida norma relativa à proibição de exigência de garantia para internação
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 43266 - 02/06/201705/06/2017 - 10:05
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FARMÁCIA - Lei - 6190 - 02/06/201705/06/2017 - 10:02
Aprovada Lei que permite caixas eletrônicos em farmácias e drogarias
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CAFÉ - Portaria - 56 - SUT - 02/06/201705/06/2017 - 09:50
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Portaria - 1516 - JUCERJA - 01/06/201705/06/2017 - 09:46
Estabelecidos procedimentos para o registro de abertura de empresas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46012 - 01/06/201702/06/2017 - 09:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 71 - SEFAZ - 01/06/201702/06/2017 - 09:22
Revogado Ato que suspendia os processos de concessão de benefícios
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7614 - 31/05/201701/06/2017 - 09:57
Estabelecimentos de ensino deverão comunicar ausência de aluno durante período escolar
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MEIO AMBIENTE - Lei - 7612 - 31/05/201701/06/2017 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre a comercialização de produtos nocivos ao ambiente
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 135 - SSER - 29/05/201731/05/2017 - 09:53
Prorrogados os prazos para credenciamento no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte
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ALVARÁ - Decreto - 43259 - 30/05/201731/05/2017 - 09:50
Prefeitura do Rio institui procedimento especial de autodeclaração
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LICENCIAMENTO - Resolução - 58 - CVL - 30/05/201731/05/2017 - 09:48
Aprovado o regulamento do RIAMFE - Rio Ainda Mais Fácil Eventos
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CADASTRO - Decreto - 46006 - 30/05/201731/05/2017 - 09:47
RJ estabelece medidas para simplificar o processo de abertura de empresas
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LICENCIAMENTO - Decreto - 43219 - 26/05/201729/05/2017 - 09:46
