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Governo altera a regulamentação da redução da multa e a remissão de débitos do ICMS
Fornecedores de produtos ou serviços não poderão exigir pedidos por escrito dos consumidores
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
Alterado procedimento para impugnação de lançamento do IPTU no Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2019
Alterado Ato que dispõe sobre a reserva de assento para o acompanhante de pessoa com deficiência
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Prefeito mantém suspensa a restrição à circulação de veículos de carga
RJ regulamenta a redução da multa e a remissão de débitos do ICMS
Alterada Lei que dispõe sobre o atendimento nas agencias bancárias
Alterado Ato que aprova o Código Disciplinar para o serviço de transporte por táxi
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa Ambulante Legal
Alterada Lei que impede a concessão de novos incentivos fiscais pelo governo do RJ
Programa Ambulante Legal: prazo para atualização cadastral é prorrogado
Locais de grande circulação de pessoas deverão instalar mapas táteis
Boletos bancários poderão ser pagos após o vencimento em qualquer canal de atendimento
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Sefaz dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com energia elétrica
Fazenda Municipal dispõe sobre a expedição de certidões fiscais
Eventos esportivos deverão reservar espaços para pessoas que necessitam de cadeiras de rodas
RJ proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões
Estabelecimentos comerciais estão proibidos de usar hidróxido de amônio em alimentos