Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
LEI COMPLEMENTAR 183, DE 26-12-2018
(DO-RJ DE 27-12-2018)
Publicação das partes vetadas no DO-RJ de 2-4-2019
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – Alteração das Normas(DO-RJ DE 27-12-2018)
Publicação das partes vetadas no DO-RJ de 2-4-2019
Adicional das alíquotas do ICMS é prorrogado para até 2019
Este Ato prorroga, para até 31-12-2019, a vigência do adicional de 2% na alíquota do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), de que trata a
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