Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.539, DE 27-12-2018
(DO-RJ DE 28-12-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 28-12-2018)
RICMS-RJ é alterado para dispor sobre a emissão do BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, estabelece que o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico deverá ser emitido por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em veículos próprios ou afretados.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, estabelece que o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico deverá ser emitido por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em veículos próprios ou afretados.
Área exclusiva do cliente 