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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 46.542, DE 28-12-2018
(DO-RJ DE 31-12-2018)
Revogado pelo Decreto 46.680, de 18-6-2019

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Regime Especial de Tributação

Governo concede redução da base de cálculo do ICMS para o fornecimento de alimentação






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