Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 45.586, DE 27-12-2018
(DO-MRJ Suplemento, DE 28-12-2018)
TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIOS – Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ Suplemento, DE 28-12-2018)
Regulamentada a Taxa de Licenciamento Sanitário
Por meio deste Ato são estabelecidas as normas relativas ao fato gerador, ao contribuinte, ao cálculo do valor da taxa, bem como a isenção da Taxa de Licenciamento Sanitário.
Por meio deste Ato são estabelecidas as normas relativas ao fato gerador, ao contribuinte, ao cálculo do valor da taxa, bem como a isenção da Taxa de Licenciamento Sanitário.
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