PORTARIA 53 SUCIEF, DE 21-12-2018 (DO-RJ DE 26-12-2018)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas
Estabelecidos normas para o registro de estorno de débito do imposto na EFD Este Ato acrescenta dispositivos ao Anexo VII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, para dispor sobre o registro na EFD do estorno de débito do ICMS, nas hipóteses especificadas, pelos contribuintes dos setorres de telecomunicações e de energia elétrica, com efeitos a partir de 1-1-2019.