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Legislação do Estado: RJ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 207 - SEFAZ - 15/03/202117/03/2021 - 09:18
Sefaz dispõe sobre o uso da GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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SAÚDE - Decreto - 47521 - 15/03/202116/03/2021 - 08:43
Alterado Ato que estabelece medidas temporárias para enfrentamento da Covid-19
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DIFERIMENTO - Decreto - 47520 - 15/03/202116/03/2021 - 08:41
Alterado Ato que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com farinha de trigo
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SAÚDE - Decreto - 47518 - 12/03/202115/03/2021 - 08:33
RJ estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 246 - SSER - 10/03/202112/03/2021 - 09:20
Fisco dispõe sobre requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 245 - SSER - 09/03/202112/03/2021 - 09:18
Alteradas disposições relativas aos tipos de requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9207 - 11/03/202112/03/2021 - 09:05
RJ dispõe sobre a medição de presão arterial de crianças menores de 12 anos
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9206 - 11/03/202112/03/2021 - 09:03
RJ dispõe sobre a realização do "Teste do Bracinho" em crianças
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SAÚDE - Decreto - 48604 - 10/03/202111/03/2021 - 09:15
Prefeito do Rio estabelece novas medidas de combate à disseminação da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 244 - SSER - 05/03/202111/03/2021 - 08:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 47512 - 09/03/202110/03/2021 - 09:06
Contribuinte tem até 29-3-2021 para regularizar obrigações acessórias de 2020
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 47507 - 08/03/202109/03/2021 - 09:12
Governador altera o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9198 - 08/03/202109/03/2021 - 08:49
Legislação tributária é alterada em relação ao regime de substituição tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9197 - 05/03/202108/03/2021 - 09:10
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SAÚDE - Decreto - 48573 - 03/03/202104/03/2021 - 08:38
Prefeito do Rio amplia as medidas de proteção à vida relativas a Covid-19
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9194 - 03/03/202104/03/2021 - 08:31
RJ dispõe sobre a suspensão da contagem de prazos de garantia
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SAÚDE - Lei - 9193 - 03/03/202104/03/2021 - 08:29
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9192 - 03/03/202104/03/2021 - 08:28
Estabelecidas normas para divulgação de preço promocional de produtos
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 202 - SEFAZ - 24/02/202125/02/2021 - 09:40
Sefaz disciplina o Programa Especial de Parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 242 - SSER - 12/02/202118/02/2021 - 10:12
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 199 - SEFAZ - 12/02/202118/02/2021 - 10:10
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TRANSPORTE - Decreto - 47489 - 17/02/202118/02/2021 - 10:07
RJ altera Ato que estabelece medidas relativas ao serviço de transporte coletivo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47488 - 12/02/202117/02/2021 - 10:23
Governador regulamenta o Programa Especial de Parcelamento de débitos fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 1 - Suaf - 08/02/202112/02/2021 - 10:49
RJ fixa procedimentos para o atendimento de solicitações feitas nos canais digitais
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HOSPEDAGEM - Decreto - 48512 - 10/02/202111/02/2021 - 10:30
Estabelecido procedimento para encerramento do programa de hospedagem de idosos
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Resolução - 3214 - SMFP - 09/02/202110/02/2021 - 11:07
Estabelecidos procedimentos para expedição do Comprovante de Baixa do ISS para autônomo
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CADASTRO - Resolução - 3213 - SMFP - 09/02/202110/02/2021 - 11:04
Prefeitura do Rio amplia o prazo para regularização de pendências pelos optantes do Simples Nacional
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3212 - SMFP - 09/02/202110/02/2021 - 11:02
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SAÚDE - Decreto - 48500 - 04/02/202105/02/2021 - 09:40
Estabelecidas normas para o uso de áreas públicas e para o exercício de atividades econômicas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIT - 01/02/202102/02/2021 - 10:35
Revogado Ato que estabeleceu procedimentos para a transposição de guias de ITBI com incorreção
