Informativo 42 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 51.503, DE 14-10-2022
(DO-MRJ DE 17-10-2022)
(DO-MRJ DE 17-10-2022)
Estabelecidos os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental
Este Ato dispõe sobre o licenciamento ambiental de construção de edificações novas, acréscimos, demolições, projetos de loteamento e obras de infraestrutura.
Este Ato dispõe sobre o licenciamento ambiental de construção de edificações novas, acréscimos, demolições, projetos de loteamento e obras de infraestrutura.
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