Informativo 42 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.605, DE 14-10-2022
(DO-MRJ DE 17-10-2022)
DIVERSÃO PÚBLICA – Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 17-10-2022)
Espaços Culturais deverão disponibilizar cadeiras de rodas
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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