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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.172 STF, DE 20-5-2022
(DO-U DE 10-11-2022)

PLANO DE SAÚDE - Normas

STF julga inconstitucional Lei do RJ que dispõe sobre tratamentos para pessoas com autismo






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