Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.621, DE 24-10-2022
(DO-MRJ DE 25-10-2022)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Venda de Produtos – Município do Rio de Janeiro
Aprovada Lei que coíbe a propaganda enganosa na venda de alimentos do tipo fast-food
Fica vedada a comercialização de produtos, pelas empresas de comida rápida (fast-food), que induza ao erro o consumidor, no Município do Rio de Janeiro.
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