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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 8649 - 31/07/201302/08/2013 - 15:31
Normas de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis são incorporadas ao RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 8648 - 31/07/201302/08/2013 - 14:42
PR dispõe sobre o crédito presumido em operações com carnes e suínos vivos
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SAÚDE - Resolução - 413 - SESA - 17/07/201324/07/2013 - 14:01
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - CRE - 19/07/201324/07/2013 - 11:54
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REGULAMENTO - Decreto - 8583 - 22/07/201324/07/2013 - 11:40
Normas para aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais são incorporadas ao RICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17630 - 22/07/201324/07/2013 - 11:24
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 23 - SEMA - 11/06/201319/07/2013 - 11:43
SEMA dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental estadual
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 33 - PGE/SEFA - 25/06/201318/07/2013 - 11:58
Imóvel poderá ser utilizado como garantia para liberação de valores bloqueados
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 1023 - 15/07/201317/07/2013 - 14:52
Município dispõe sobre as áreas não computáveis das edificações
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 1022 - 15/07/201317/07/2013 - 14:40
Prefeito de Curitiba dispõe sobre os compartimentos das edificações
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Decreto - 1021 - 15/07/201317/07/2013 - 14:11
Curitiba estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 1020 - 15/07/201317/07/2013 - 12:28
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REGULAMENTO - Decreto - 8496 - 09/07/201316/07/2013 - 16:59
Incorporadas normas relativas ao serviço de telecomunicações
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REGULAMENTO - Decreto - 8495 - 09/07/201316/07/2013 - 16:39
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CADASTRO - Lei - 17617 - 09/07/201316/07/2013 - 16:32
PR dispõe o Cadastro de Contribuintes de estabelecimento do setor de combustíveis
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - CRE - 11/07/201315/07/2013 - 14:02
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 55 - SEFA - 28/06/201315/07/2013 - 12:22
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de débitos tributários em atraso
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FERRO-VELHO - Lei - 14274 - 05/07/201308/07/2013 - 12:28
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - SEFA - 01/07/201305/07/2013 - 14:57
Em Julho/2013 não haverá exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - SEFA - 27/06/201305/07/2013 - 14:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - CRE - 25/06/201305/07/2013 - 14:24
Fazenda divulga novas tabelas com valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 8415 - 25/06/201303/07/2013 - 12:07
Governo concede isenção do ICMS em operações destinadas a centrais hidrelétricas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17605 - 20/06/201328/06/2013 - 06:36
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17604 - 19/06/201325/06/2013 - 12:18
Estabelecimentos serão obrigados a divulgar informações nutricionais dos alimentos
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REGULAMENTO - Decreto - 8353 - 11/06/201312/06/2013 - 11:35
Regulamentada a isenção do ICMS na operação interna com óleo diesel
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - SEFA - 29/05/201310/06/2013 - 14:10
Em Junho/2013 não haverá exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
