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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 68 CRE, DE 20-8-2013
(DO-PR DE 27-8-2013)

CADASTRO - Contribuintes do Setor de Combustível

Estabelecidas normas complementares de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
De acordo com este ato foram estabelecidos procedimentos relativos ao CAD/ICMS para estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis, nos termos do Decreto 8.649