DECRETO 8.731, DE 13-8-2013
(DO-PR DE 13-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Paraná dispõe sobre a forma diferenciada de apuração do ICMS pelo contribuinte do ramo de alimentação
A modificação do Decreto 6.080/2012 assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas em estoque quando o contribuinte comunicar a opção de voltar ao regime normal de tributação.