ESTABELECIMENTO - Afixação de Cartaz
Estabelecimentos devem informar o calendário de vacinações infantis obrigatórias
De acordo com esta Lei, as escolas, hospitais, e terminais de transporte coletivos ficam obrigados a afixar cartazes contendo o calendário e informações sobre vacinações infantis obrigatórias.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: