REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas
Esta modificação do Decreto 6.080/2012 dispõe sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com automotrizes para espalhar e calcar pavimentos betuminosos, reservatórios e outros, conforme dispõe a Lei 16.370, de 29-12-2009 (Fascículo 34/2010).