PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Assinaturas

Paraná determina regras para as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura
As referidas empresas deverão instalar um escritório regional para atendimento pessoal nas microregiões para cada grupo de cem mil habitantes. O descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas em dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. Esta Lei entrará em vigor no prazo de cento e vinte dias.