DECRETO 8.852, DE 4-9-2013
(DO-PR DE 4-9-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Paraná concede crédito presumido do imposto ao contribuinte incentivador do PROFICE
Por meio deste ato que altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, ficam estabelecidos percentuais que poderão ser utilizados como crédito presumido do imposto pelos contribuintes incentivadores do programa, desde que atendidas as condições especificadas.