NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 69 CRE, DE 22-8-2013
(Extraído do site da SEFA)

CAFÉ - Base de Cálculo

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café

Este Ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26-8 a 1-9-2013.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve: