NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 72 CRE, DE 29-8-2013
(DO-PR DE 3-9-2013)

CAFÉ - Base de Cálculo

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café

Este ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8-9-2013.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução
SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado