NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 61 CRE, DE 29-7-2013 (DO-PR DE 1-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
Os valores serão adotados na formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, energético e água mineral, com efeitos desde 1-8-2013. Este Ato inclui produtos às tabelas previstas na