Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.648, DE 31-7-2013
(DO-PR DE 31-7-2013)
(DO-PR DE 31-7-2013)
REGULAMENTO – Alteração
PR dispõe sobre o crédito presumido em operações com carnes e suínos vivos
Este ato, que altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento abatedor que adquirir suíno vivo para sua atividade, no percentual de 7,5% sobre o valor de aquisição, em operação interna, com efeitos desde 1-8-2013.
Este ato, que altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento abatedor que adquirir suíno vivo para sua atividade, no percentual de 7,5% sobre o valor de aquisição, em operação interna, com efeitos desde 1-8-2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
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