Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 88 CEMA, DE 27-8-2013
(DO-PR DE 30-8-2013)
Estabelecidos critérios para o licenciamento ambiental de atividades que possam causar impacto no ambiente
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 7.978, de 30 de novembro de 1984 e nº
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