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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 07/03/201808/03/2018 - 10:33
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 07/03/201808/03/2018 - 10:24
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 01/03/201802/03/2018 - 10:39
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações interestaduais e de importação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45708 - 28/02/201801/03/2018 - 09:36
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REGULAMENTO - Decreto - 45706 - 28/02/201801/03/2018 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45707 - 28/02/201801/03/2018 - 08:51
Governo dispõe sobre a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
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SELO FISCAL - Portaria - 19 - SF - 23/02/201826/02/2018 - 11:06
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 18 - SF - 23/02/201826/02/2018 - 11:01
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - CAT - 23/02/201826/02/2018 - 10:56
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 21/02/201822/02/2018 - 06:56
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SELO FISCAL - Portaria - 16 - SF - 20/02/201821/02/2018 - 10:18
Fazenda dispõe sobre o uso de selo fiscal nas operações com água mineral
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 6 - SF - 05/02/201808/02/2018 - 20:51
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REGULAMENTO - Decreto - 45616 - 07/02/201808/02/2018 - 20:46
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com milho
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 06/02/201807/02/2018 - 10:04
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GESSO - Portaria - 13 - SF - 31/01/201801/02/2018 - 11:51
Fazenda disciplina a sistemática aplicada nas operações com gipsita
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REGULAMENTO - Decreto - 45602 - 31/01/201801/02/2018 - 11:46
Governo Estadual regulamenta o tratamento fiscal para operações com gipsita
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REGULAMENTO - Decreto - 45601 - 31/01/201801/02/2018 - 11:42
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação de insumos
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REGULAMENTO - Decreto - 45600 - 31/01/201801/02/2018 - 11:39
Governo fixa regra temporária para a importação de combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 45589 - 30/01/201831/01/2018 - 09:22
Governo Estadual incorpora benefício fiscal aprovado pelo Confaz
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SELO FISCAL - Decreto - 45586 - 29/01/201831/01/2018 - 09:18
Estado dispõe sobre o selo fiscal para controle das operações com água mineral
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 5 - CAT - 25/01/201827/01/2018 - 10:31
Fixada a base de cálculo do ICMS de tipos de feijão incluído na cesta básica
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 4 - CAT - 25/01/201827/01/2018 - 10:27
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de produtos da cesta básica
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SAÍDA DE MERCADORIA - Decreto - 45575 - 25/01/201827/01/2018 - 10:22
Pernambuco fixa regras para coibir a circulação de mercadorias sem pagamento de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 45574 - 25/01/201827/01/2018 - 10:18
Governo esclarece sobre a tributação das operações com gipsita
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45573 - 25/01/201826/01/2018 - 07:39
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 23/01/201824/01/2018 - 07:55
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 22/01/201823/01/2018 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 45571 - 22/01/201823/01/2018 - 11:42
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - CAT - 19/01/201822/01/2018 - 09:14
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - CAT - 18/01/201819/01/2018 - 09:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
