Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.500, DE 27-12-2017
(DO-PE DE 28-12-2017)
(DO-PE DE 28-12-2017)
ICD - Alteração das Normas
Estado dispõe sobre o desconto para pagamento à vista do Imposto de Transmissão
Foram introduzidas modificações no Decreto 35.985, de 13-12-2010, que regulamenta a Lei 13.974, de 16-12-2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Foram introduzidas modificações no Decreto 35.985, de 13-12-2010, que regulamenta a Lei 13.974, de 16-12-2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
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