Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.589, DE 30-1-2018
(DO-PE DE 31-1-2018)
(DO-PE DE 31-1-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo Estadual incorpora benefício fiscal aprovado pelo Confaz
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
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