Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.600, DE 31-1-2018
(DO-PE DE 1-2-2018)
(DO-PE DE 1-2-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo fixa regra temporária para a importação de combustível
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS.
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