Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.586, DE 29-1-2018
(DO-PE DE 30-1-2018)
(DO-PE DE 30-1-2018)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal para controle das operações com água mineral
Foram introduzidas modificações no Decreto 40.972, de 11-8-2014, que instituiu o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Foram introduzidas modificações no Decreto 40.972, de 11-8-2014, que instituiu o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
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